Modelo embargos de declaração – Erro Material

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Fixação de honorários com base no CPC/73. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA… …, já qualificada nos autos da… Que lhe é movida pelo…, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 994, IV e 1022, inciso IIIdo Novo CPC, opor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a respeitosa […]

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