É possível protestar a decisão judicial?

É possível protestar a decisão judicial?

Continuando o tema sobre o capítulo do Cumprimento de Sentença, a ideia desta pílula é trazer uma grande novidade para a maioria dos advogados e também para muitos magistrados, servidores do judiciário e operadores do direito.

O possibilidade do protesto em cartório da decisão judicial não cumprida.

A jurisprudência é escassa sobre o assunto e a doutrina um tanto quanto tímida. Em ambas, pouco se vê.

A decisão proferida no processo civil que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia é considerada título executivo judicial. No Novo CPC o procedimento executivo pelo qual se pretende a satisfação de um crédito é chamado pelos textos normativos de cumprimento de sentença, regulado pelos arts. 513 a 538 do CPC.

Há que observar no entanto que, para garantia do cumprimento da sentença que reconhecer a obrigação do pagamento de quantia, incumbirá ao exequente a ação de provocação do juízo para intimação do executado para cumprir a sentença, conforme previsão do § 1º do art. 513 do CPC.

Após intimado o executado para pagamento voluntário da obrigação, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o exequente estará apto a requerer ao juiz a expedição de certidão de teor da decisão para levá-la a protesto em cartório.

Apesar de já haver precedentes sobre a possibilidade do protesto das decisões judiciais, agora, com o Novo CPC, há previsão expressa que garante e fundamenta tal pretensão.

Art. 517 – A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

É bom dizer que esta certidão deverá ser expedida pelo juiz, sem que seja necessário o pagamento de custas pelo credor e, neste sentido, o Tribunal do Justiça do Rio de Janeiro tratou do assunto já em 2014, com o edição do Aviso da Corregedoria Geral de Justiça nº 07/2014 que em seu art. 2º, § 3º confirma a isenção do pagamento de custas para expedição da certidão de crédito.

§ 3º. A certidão de crédito expedida nos termos deste artigo, com a finalidade específica de se promover o seu protesto e o arquivamento do processo de execução, será isenta da cobrança de custas judiciais.

O mesmo Tribunal do Rio de Janeiro em atitude pioneira está para lançar um sistema inteiramente eletrônico que permitirá ao advogado realizar a confecção da Certidão de Crédito diretamente pelo sistema de peticionamento eletrônico via PJe, cujo envio será repassado ao juiz e posteriormente – e automaticamente – encaminhada ao cartório credenciado, que providenciará o protesto da decisão judicial. Tudo de forma eletrônica e sem custos ao credor.

Neste caso todas as despesas para emissão da certidão e custos do cartório, serão somados ao valor do débito executado e deverão ser pagos pelo devedor, diretamente ao cartório, que após o recebimento, comunicará ao juiz do pagamento, bem como da disponibilidade dos valores ao credor.

Após a lavratura do protesto, a depender do cartório, caso o mesmo já não possua convênio com instituições de proteção ao crédito como SPC e SERASA, poderá o exequente combinar a pretensão do protesto, mais uma medida coercitiva para satisfação da execução forçada, por meio da inscrição do nome do executado no cadastro dos inadimplentes, com fulcro no art. 782, § 3º e § 5º do CPC.

Art. 782 – Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Logo, temos que o protesto das decisões judiciais, em especial no tocante a satisfação de créditos em face das pessoas jurídicas, serve como grande aliado imperativo para a eficácia prática do cumprimento da decisão judicial de pagar quantia, posto que, a rigor, a empresa com nome protestado fica extremamente limitada a realizar operações financeiras junto ao banco, além de restrições para tomada de empréstimos, financiamentos, capital de giro, emissão de cheques e outra operações.

Dentre os mecanismos de meios de coerção empregados pelo Estado-juiz para constranger psicologicamente o executado a pagar, acreditamos que o mecanismo do protesto da decisão judicial e o cadastro do nome do devedor no rol dos inadimplentes são medidas extremamente eficazes e práticas ao processo de execução para um cumprimento fático da obrigação.

Ighor Jacintho


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STJ, 3ª Turma, REsp. 750.805/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14/02/2008, DJe 16/06/2009.

STJ, 3º Turma, AgRg no AREsp 291.608/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva

Resolução do CNJ, PP nº 0004178 07.2009.2.00.0000

Lei nº9.492/97

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