O que há de novo no Julgamento antecipado do mérito do Novo CPC?

O que há de novo no Julgamento antecipado do mérito do Novo CPC?

O “julgamento conforme o estado do processo” fora preservado pelo CPC de 2015 tal qual era o CPC/73. Este julgamento na verdade, tem a ver com os atos processuais que poderão ser praticados após a tomada das providencias preliminares.

Logo, são quatro as alternativas possíveis. A primeira seria a possibilidade do juiz extinguir o processo, total ou parcialmente, conforme dispõe o art. 354 do CPC.

A segunda alternativa é o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355.

A terceira hipótese é a novidade trazida pelo Novo CPC (e já abordada aqui em outro artigo, Pílula nº 09), conforme art. 356 CPC.

A quarta e última alternativa é a possibilidade do juiz, em uma espécie de concentração de atos processuais, em um só tempo, declara saneado o processo e o organiza para o início da fase instrutória, conforme art. 357 CPC.

Neste artigo trataremos sobre a segunda hipótese. Assim dispõe o art. 355 do CPC:

 

Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

 

Em comparação ao CPC/73, não houve uma alteração substancial neste instituto, salvo o inegável aperfeiçoamento terminológico, visto que anteriormente, o CPC/73 utilizava redação inadequada ao classificar como “julgamento antecipado da lide”, posto que, o que ocorre não é um julgamento antecipado da lide, mas sim do mérito da lide.

Melhoria redacional a parte, cabe aqui também destacar – e esclarecer – outro ponto que, embora não esteja expresso no artigo, já é tema pacificado pela jurisprudência e pela doutrina.

É que, em se tratando de julgamento antecipado do mérito com base no inciso I do art. 355, ou seja, após concluídas as providencias processuais preliminares e o juiz estiver diante de um processo cujo mérito já esteja em condições de receber imediato julgamento, o mesmo poderá proferir decisão com resolução do mérito, com base no art. 487, I e art. 355, I do CPC.

Neste cenário, o juiz poderá requerer as partes que se manifestem sobre a produção de novas provas, ou então, verificar que não há qualquer necessidade da produção de novas provas, além daquelas já arroladas no processo pelas partes. Seja porque tenha havido produção antecipada de provas, seja porque a questão de mérito tratada na demanda era exclusivamente de direito, ou ainda, por qualquer outra razão que o magistrado julgue desnecessária a produção de novas provas, posto que, as já produzidas são suficientes e necessárias para formação de sua cognição exauriente, capaz de proferir sentença com a resolução antecipada do mérito.

A segunda hipótese disposta no art. 355, em seu inciso II é a possibilidade do julgamento antecipado do mérito quando o réu for revel. Todavia ressalta-se aqui –  com a nova regra do CPC/15 – que neste caso o que deverá ocorrer é o efeito material da revelia, ou seja, a presunção legal de veracidade das alegações autorais narradas na exordial, e ainda, como segunda condição para os casos do réu revel, este não poderá ter postulado requerimento para produção de provas, pois caso tenha havido tal requerimento, não comportará o julgamento imediato do mérito.

Mais uma vez o princípio do contraditório restou resoluto como princípio norteador do Novo CPC, visto que a ideia equivocada de que a revelia estava automaticamente ligada ao julgamento antecipado do mérito agora não mais se aplica.

Temos então que além da alteração redacional trazida pelo Novo CPC ao julgamento antecipado do mérito, temos também outras duas pequenas peculiaridades importantes, a primeira quanto a possibilidade do juiz julgar desnecessária a produção de novas provas, e em segundo, a ponderação trazida pelo inciso II do art. 355, quando houver o pedido de produção de provas pelo réu revel, na forma do art. 349 do CPC, não será possível o julgamento antecipado do mérito, sem que antes haja uma análise das provas apresentadas, em prestígio ao princípio do contraditório.

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