O pré-questionamento do NCPC será o fim da súmula 211 do STJ?

O pré-questionamento do NCPC será o fim da súmula 211 do STJ?

Começa a partir de hoje uma série semanal sobre pontos importantes do Novo CPC.

A ideia é criar abordagens sucintas e pontuais quanto as novas regras contidas neste novo diploma legal. As postagens ocorrerão todo sábado na parte da manhã.

O pré-questionamento do NCPC será o fim da súmula 211 do STJ?

O pré-questionamento ficto anteriormente defendido pela ampla jurisprudência do STF¹, agora encontra amparo legal e expresso no Novo CPC, por meio do art. 1025.

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

O artigo 1025 é completamente coerente com a parte principiológica do Novo Código que trouxe expressamente o princípio da primazia da resolução do mérito em seu art. 4º do CPC², que é justamente o ideário no novo código ao adotar um caráter menos rígido com as formalidades³ e mais focado em prestigiar de fato o julgamento do mérito da demanda.

Por este motivo, entendemos que em breve a súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça deverá ser cancelada, face ao prestígio dado ao instituto do pré-questionamento ficto, agora expresso pelo art. 1025 do CPC.

Juntamente com a súmula n. 211, acreditamos que a súmula n. 320 também será alvo de cancelamento, mas sobre esta segunda, deixaremos para discutir em uma próxima pauta das Pílulas do Novo CPC.

1. STF, 1ª Turma. RE n. 591.961 AgR, rel. Min. Rosa Weber; AI n.763.915 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; RE 629.943 AgR, rel. Min Rosa Weber.

2. Também presente no art. 932 em seu parágrafo único e no § 3º do art. 1029, que é especifico ao recurso extraordinário.

3. Art. 1025; 1017, parte final, § 3º; art. 932, p. Ú; 487…

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