Novo requisito da Petição Inicial

Novo requisito da Petição Inicial

O famoso art. 282 do CPCP/1973 que falava Da Petição Inicial deu lugar ao atual art. 319 do CPC/2015 que fala Dos Requisitos da Petição Inicial. Tal artigo trouxe importantes alterações e também inovações para a elaboração da petição inicial.

Hoje iremos nos ater ao disposto no inciso II do art. 319 doCPC/2015.

Na prática se convencionou sempre que possível realizar uma qualificação completa das partes, contendo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, nº da identidade, CPF ou CNPJ e endereço, apesar do código não requerer obrigatoriamente tão completa qualificação.

Neste ponto, o inciso II do art. 319 do CPC/2015 traz 3 importantes alterações em relação ao CPC/1973, das quais 2 são inovações consideráveis que os advogados devem ficar atentos.

A primeira alteração que diz respeito ao que há muito já era corriqueiro e regra na prática forense – agora expressa no código – é a indicação do CPF ou CNPJ das partes.

Outras 2 inovações que fazem parte desse inciso, é que agora, além da indicação do estado civil, também é necessário observar e indicar da existência de união estável e ainda, outra grande novidade, a indicação do endereço eletrônico (e-mail).


A Pílula da próxima semana será sobre a aplicação da norma no espaço e no tempo, em específico sobre a regra contida no inciso II do art. 319 do NCPC, que tem gerado a produção de despachos para emendar a inicial indicando o email da parte, sob pena de indeferimento da inicial.

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