Modelo embargos de declaração – Erro Material

Modelo embargos de declaração – Erro Material

Fixação de honorários com base no CPC/73.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…

, já qualificada nos autos da… Que lhe é movida pelo…, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 994, IV e 1022, inciso IIIdo Novo CPC, opor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a respeitosa sentença disponibilizada em impressa em…, às fls…, a fim de esclarecer e informar, para ao final requerer o que se segue:

1. Inicialmente importa considerar a vigência do Novo Código de Processo Civil, que, neste primeiro momento, causará a todos nós operadores do direito, alguns ajustes e adaptações a este novo sistema procedimental, agora em vigor.

A partir de tal premissa, vale salientar que segundo as regras da teoria geral do processo e a aplicação da lei no espaço e no tempo, temos que, por se tratar de uma lei procedimental, haverá aplicação imediata aos processos que estiverem em curso, tendo como regra para tanto, a data da publicação, que assume o papel de intimação das partes. Momento pelo qual, as decisões proferidas por Vossas Excelências emergem ao conhecimento de todos, ou seja, ganha-se publicidade.

Nesta toada, assim dispõe o art. 1046 do Novo CPC.

“Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/73”

Portanto, o que irá determinar a aplicação do Novo CPC é a data da intimação das partes, ou seja, a data de sua publicação, não podendo a decisão proferida fundamentar-se em lei já revogada, sob pena de tal decisão estar negando vigência a lei federal.

Logo, o que fora publicado antes do dia 18 de março do corrente ano, ainda que o prazo vença já na vigência do CPC/2015, ainda será aplicada as regras do CPC/1973. Todavia, se a publicação ocorrer do dia 18 em diante, ainda que tenha sido confeccionada a decisão anteriormente, aplicar-se-á a regra doCPC/2015.

Percebe-se então que o ponto nodal de tal discussão está relacionado a data da publicação do ato.

Neste sentido, temos que, todo ato administrativo praticado pelo servidor público, tornar-se-á válido e, portanto, passará a produzir seus efeitos, a partir da data de sua publicação, em respeito ao princípio constitucional da publicidade disposto no caput do art. 37 da CRFB/88.

2. Feito tais considerações, o presente embargos tem por objetivo aclarar a decisão de Vossa Excelência, que na verdade foi vítima de um sistema que acabara de sofrer mutação no curso da presente demanda.

Logo, embora a decisão tenha sido confeccionada na vigência do CPC/1973, sua disponibilização em impressa se deu no dia…, já na vigência do CPC/2015.

Razão pela qual, opõe-se o presente Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1022, inciso II e III do NCPC, a fim de suprir a omissão de V. Exa na r. Decisão, bem como, corrigir o erro material nela contida, por uma questão de lapso temporal da data da publicação com a vigência do Novo CPC.

Na parte inicial da decisão – da extinção do processo com julgamento do mérito – requer seja adequada a fundamentação legal para o disposto no art. 487, I doCPC/2015 que ocupou lugar do antigo 269, I doCPC/1973.

No que tange a parte final da decisão – a condenação ao pagamento das despesas processuais e aos honorários advocatícios – requer a V. Exa. Pela adequação a nova regra contida no CPC/2015, com fulcro no art. 85, § 2º, que dispõe que a condenação aos honorários sucumbenciais deverá ser fixado no patamar mínimo de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Para corroborar com todos os argumentos trazidos à baila, cabe aqui colacionar as recentíssimas decisões proferidas na vigência do Novo CPC. Todas publicadas em data próxima a r. Decisão em questão.

Vejamos:

Processo 1027832-40.2014.8.26.0506 – Procedimento Comum – Condomínio – SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL SARI – JORGE LUIZ LA GAMBA – Posto isso, REJEITO O PEDIDO deduzido por SARI SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL em face de JORGE LUIZ LA GAMBA, nos termos do art. 487, inc. I, doCPC. Sucumbente, deverá a parte autora arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. – Em caso de recurso o valor do preparo é de R$810,98. – ADV: PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), VERÔNICA FRANCO COUTINHO (OAB 273734/SP) – DJSP 23/03/2016 – Pág. 183 – Judicial – 1ª Instância – Interior – Parte III – Diário de Justiça do Estado de São Paulo.

Processo 1019715-80.2015.8.26.0003 – Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária – Alienação Fiduciária –Banco Itaucard S. A. – (…) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, nas mãos do autor, proprietário fiduciário, tornando definitiva a apreensão liminar. Em razão da sucumbência operada, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa (§ 2º, do artigo 85 do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. – ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) – DJSP 23/03/2016 – Pág. 1936 – Judicial – 1ª Instância – Capital – Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Processo 1011060-22.2014.8.26.0564 – Procedimento Comum – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes – SIMONE GARCIA MARINHO – Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. (…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85,§ 2º, do Novo Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente até a data do efetivo desembolso, obrigação esta que fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se; registre-se; intimem-se. – ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP), VENTURA ALONSO PIRES (OAB 132321/SP) – DJSP 23/03/2016 – Pág. 1467 – Judicial – 1ª Instância – Interior – Parte III – Diário de Justiça do Estado de São Paulo.

Ademais, cabe aqui frisar que o dispositivo hoje contido noNovo Código de Processo Civil, traduz-se em uma conquista árdua aos advogados após longa militância na defesa de classe. A começar pelo estatuto da Advocacia, em 1994 com o advento da Lei 8.906/94, que já previa o caráter de natureza alimentar aos honorários do advogado, vedando a sua compensação, nos casos de sucumbência recíproca. Todavia, tal movimento ganhou força de fato com a recente edição da Súmula Vinculante nº 85 pelo STF, e agora com o advento doNovo CPC, o mesmo veio a consolidar tal entendimento com o disposto em seu art. 85, § 14.

Desta feita, por todo o acima exposto, o presente Embargos de Declaração, visa corrigir o inexatidão material oriunda do lapso temporal da data da confecção da decisão e a data da publicação, com fulcro no art. 1022, II e III do NCPC, requerer:

a) A adequação da fundamentação da parte inicial da decisão,para que seja substituído em seu bojo o art. 269, I doCPC/1973 para o disposto no art. 487, I do CPC/2015.

b) A adequação da fundamentação da parte final da decisão,para que passe a constar a nova regra disposta no art. 85, § 2º do Novo CPC, alterando a condenação dos honorários sucumbenciais ao patamar mínimo de 10% do valor da causa.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local. Data.

Advogado

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