Honorários Advocatícios no Novo CPC

Honorários Advocatícios no Novo CPC

Pílulas do Novo CPC nº 7

Honorários Advocatícios no Novo CPC

Umas das novidades mais esperada pelos advogados com o atual Código de Processo Civil, sem dúvidas, foram as inovações trazidas ao instituto dos Honorários Advocatícios.

O tema sofrera substanciais alterações com a entrada em vigor do novo diploma legal, visto que o CPC/2015 traz mais de 71 comandos normativos que tratam diretamente sobre os honorários advocatícios, despesas e multas, contra apenas 31 do CPC/1973. Um aumento de 130%.

O parágrafo 2º do art. 85 do NCPC é enfático ao afirmar que os honorários deverão ser fixados no patamar mínimo de 10%, podendo incidir sobre três aspectos possíveis, (i) o valor da condenação, (ii) o proveito econômico obtido com a demanda ou (iii) sobre o valor atualizado da causa.

Partindo-se do patamar mínimo de fixação de 10% sobre uma das três hipóteses mencionadas, o juiz deverá observar, caso entenda pela fixação de percentual superior, o grau de zelo do advogado responsável pela demanda, o local da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, todo o trabalho realizado e ainda, o tempo exigido para o serviço profissional.

Mesmo com a vigência da nova regra trazida pelo CPC/2015, infelizmente ainda é comum se deparar com sentenças fixando honorários sucumbenciais em patamar inferior ao mínimo exigido de 10%.

Antes de analisar tal equivoco quanto a fixação de percentual contrário ao que dispõe a lei, é importante considerar que os honorários advocatícios não possuem natureza meramente processual, por estar regulamentado no código de processo civil, face aos reflexos diretos incidentes ao direito material do advogado.

Desta forma, podemos concluir que os honorários advocatícios têm natureza de direito processual e material, logo um instituto de natureza hibrida, pois além da previsão em diploma processual, também confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

Essa lição nos remete a doutrina clássica de Chiovenda que entende que os honorários advocatícios possuem também o condão de sanção a parte que deu causa a instauração do processo, seja direta ou indiretamente.

Na Pílula da próxima semana falarei mais sobre o tema, segundo os ensinamentos da doutrina clássica e contemporânea, acrescentando a recentíssima decisão do STJ que determinou o marco temporal para fixação dos honorários advocatícios, observando a regra disposta no Novo CPC da fixação em patamar mínimo de 10%. Não percam!

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