Considerações sobre o fornecimento da fosfoetanolamina para pacientes com câncer

Considerações sobre o fornecimento da fosfoetanolamina para pacientes com câncer

Nas últimas semanas, a imprensa tem noticiado freneticamente a discussão em torno da fosfoetanolamina e muitas pessoas tem nos consultado manifestado dúvidas sobre o assunto.

A fim de procurar colaborar com a discussão, tecemos as seguintes considerações.

A fosfoetanolamina (ou fosfoamina) é uma substância estudada há mais de 20 anos por pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) em São Carlos e que seria eficaz no tratamento contra o câncer.

Até 2014, a substância era produzida pela USP e distribuída gratuitamente aos interessados. Posteriormente, foi publicada uma Portaria pela universidade determinando que substâncias experimentais devem ter registro junto aos órgãos competentes antes de serem fornecidas à população.

Diante disso, inúmeros pacientes tem recorrido à Justiça como forma de buscar garantir o acesso à substância.

Recentemente, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo reviu seu posicionamento, mantendo em vigor inúmeras liminares que determinaram à USP o fornecimento do produto.

Antes de mais nada, é importante destacar que a fosfoetanolamina não é um medicamento, não contando sequer com registro na Anvisa. Desta forma, não necessita de receita ou prescrição médica como condição para o seu fornecimento.

Por outro lado, há inúmeros relatos de pacientes que fazem uso da substância e apresentam melhora significativa em seus quadros, reportando alívio de dores, retardamento do avanço da doença, redução de tumores e há, até mesmo, casos relatados de curas.

Numa situação como esta, é natural que pacientes e familiares se apeguem à substância como uma esperança e que a classe médica, por sua vez, se mostre dividida.

O fato é que não se pode desconsiderar os relatos positivos de mais 800 pacientes ao longo dos últimos 20 anos.

Do ponto de vista jurídico, o Judiciário tem se mostrado favorável ao fornecimento da substância.

Neste sentido:

DIREITO CONSTITUCIONAL – SAÚDE – SUPLEMENTO – UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – FORNECIMENTO – OBRIGATORIEDADE – O suplemento “fosfoetanolamina”, fruto de pesquisa desenvolvida pela USP há 20 anos envolvendo mais de 800 pessoas, possui comprovada eficiência no tratamento do câncer – Desse modo, deve ser restabelecido o fornecimento ao autor, enquanto necessitar – Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos“. (TJ-SP – APL: 10105839020148260566 SP 1010583-90.2014.8.26.0566, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 08/09/2015, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA NÃO REGISTRADO NA ANVISA. EXCEPCIONALIDADE. Alegação da Universidade de São Paulo – USP no sentido da impossibilidade de fornecer substância denominada “fosfoetanolamina sintética” para tratamento da enfermidade que acomete o agravado. Excepcionalidade da situação, que recomenda a superação desta exigência, sobretudo em face da gravidade da doença – decisão mantida. Recurso desprovido“. (TJ-SP – AI: 21308119220158260000 SP 2130811-92.2015.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 06/08/2015, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2015)

Conforme o próprio Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Renato Nalini reconheceu em recente decisão: “Pondo-se de parte a questão médica, que se refere à avaliação da melhora, do ponto de vista jurídico há uma real contraposição de princípios fundamentais. De um lado, está a necessidade de resguardo da legalidade e da segurança dos procedimentos que tornam possível a comercialização no Brasil de medicamentos seguros. Por outro, há necessidade de proteção do direito à saúde. Por uma lógica de ponderação de princípios em que se sabe que nenhum valor prepondera de forma absoluta sobre os demais, tem-se que é a verificação do caso concreto a pedra de toque para que um princípio se imponha. Conquanto legalidade e saúde sejam ambos princípios igualmente fundamentais, na atual circunstância, o maior risco de perecimento é mesmo o da garantia à saúde. Por essa linha de raciocínio, que deve ter sido também a que conduziu a decisão do STF, é possível a liberação da entrega da substância”.

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