Como funciona o julgamento antecipado PARCIAL do mérito?

Como funciona o julgamento antecipado PARCIAL do mérito?

Pílula do Novo CPC nº 9

Outra grande novidade do Código de Processo Civil em vigor é a possibilidade de o juiz julgar antecipadamente apenas parte do mérito, sem que neste caso, ponha fim a todo o processo.

Julgamento Antecipado do Mérito

Antes, porém, de adentrar no julgamento parcial do mérito, faz-se necessário falarmos do Julgamento Antecipado do Mérito – que sofreu singela alteração no nome, diga-se, mais adequada, posto que, o que se julga antecipadamente é o mérito da ação e não a lide, como anteriormente era tratado pelo CPC/73.

Poderá haver julgamento antecipado do pedido formulado quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel ocorrendo os efeitos da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, sem que haja requerimento de prova. Nesta ocasião, será proferida uma sentença com resolução de mérito, na forma do art. 355.

Para que possa haver o julgamento parcial do mérito é necessário que um ou mais dos pedidos formulados demonstrar-se incontroverso, ou também quando estiverem em condições de imediato julgamento, nos casos em que todas as provas já tenham sido produzidas. Neste caso, por não encerrar todo o processo, a decisão poderá ser impugnada por via de Agravo de Instrumento, com base no art. 356, §5º, que pode ser combinado com o art. 1015, II, ambos do CPC.

Art. 356, §5º – A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

É admitido que seja proferida decisão líquida ou ilíquida, segundo o §1º do art. 356 do CPC, todavia, quando do julgamento parcial ilíquido, este somente será possível nas hipóteses do inciso I e II do art. 491 do CPC.

Art. 491.  Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:

I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;

II – a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

O Fórum Permanente de Processualistas Civis também corrobora com tal entendimento e já editou enunciando nº 512 sobre o tema.

“A decisão ilíquida referida no §1º do art. 356 somente é permitida nos casos em que a sentença também puder sê-la”.

Apesar de ser uma decisão parcial do mérito, a parte da decisão que fora submetida a julgamento terá o caráter definitivo, e, portanto, estará apta à liquidação e a execução da coisa julgada, conforme dispõe os §§ 2º e 3º do art. 356 do CPC.

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