A decisão fundamentada do CPC vs O recente julgado do STJ

A decisão fundamentada do CPC vs O recente julgado do STJ

Sem sombra de dúvidas um dos artigos mais polêmicos do Novo CPC que foi alvo de muitas críticas e ataques quando do ante projeto do então código. Mas ele resistiu e aqui está em plena vigência. O § 1º do art. 489.

A resistência de tal artigo deu ao novo Código de Processo Civil a alcunha de “O código da Fundamentação”, tamanha a importância de tal norma jurídica.

O presente dispositivo fala da decisão não fundamentada ou com fundamentação deficiente. E vai além. O artigo praticamente ensina o que deve ser considerada uma decisão devidamente fundamentada, e, em seus incisos faz menção as decisões que são consideradas sem fundamentação e portanto, nulas.

A Constituição Federal em seu art. 93, inciso IX, já disciplinava a respeito da necessidade da decisão ser devidamente fundamentada e que, a ausência de fundamentação, implicaria na invalidade da decisão.

Todavia, a discussão estava em torno de como classificar se aquela decisão proferida estava devidamente fundamentada ou não. Era subjetivo, pois não existia norma dizendo o que poderia ser considerada uma fundamentação adequada.

Daí a necessidade do art. 489 do Novo CPC trazer em seus incisos os exemplos do que não pode ser considerada uma decisão adequadamente fundamentada.

Vejamos:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Dos seis exemplos trazidos pelo parágrafo primeiro, o inciso IV que diz que o magistrado deverá enfrentar todos os argumentos aduzidos no processo, merece destaque neste artigo.

É que, em recente julgamento de um Embargos de Declaração em Mandado de Segurança, o STJ fez uma interpretação que, ao meu ver, não traduz o verdadeiro intuito e espírito do novo processo civil brasileiro, pois tal interpretação flexibilizou a regra disposta no texto normativo que expressamente prevê que o magistrado deverá “enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo”.

Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça sobre o disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC:

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016).

Ou seja, ainda que esteja expressamente escrito no dispositivo legal que o magistrado deverá”enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo”, à luz do entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a responder a “todas as questões suscitadas pelas partes”.

É como se eles dissessem: onde está escrito TODAS, lê-se ALGUMAS.

Trata-se de um vício hermenêutico latente neste acórdão. Estamos diante de um julgado que contrariou a programação legal e constitucional. Há uma corrupção sistêmica do texto normativo.

O novo CPC trouxe vários dispositivos que possuem o intuito de pôr fim a jurisprudência defensiva praticada pelos Tribunais. Não se trata apenas de um aglomerado de novas normas jurídicas, mas sim de um novo Código, porque não são apenas novas regras organizadas em um novo livro. Não. Essa organização de normas traduz-se em um novo pensamento, uma nova mentalidade, um novo sistema, uma nova cultura a ser cultivada, e também, um Novo Código.

É preciso que haja uma quebra de paradigma. Que o velho dê lugar ao novo e que haja transformação do raciocínio processual praticado.

Por isso, quando nos deparamos com uma coisa estranha, devemos tentar descobrir e, muitas vezes decifrar o que é. É preciso combater o solipsismo. Não se pode simplesmente rejeitar as complexidades desse novo código de processo civil com manobras hermenêuticas, sob o argumento de que onde está escrito X, lê-se Y.

Estamos diante de um código mais leve, com menos formalismos, dogmas, jurisprudências defensivas e sem a busca pela extinção sem julgamento do mérito. Não, em verdade, estamos diante de um código que dá ênfase a busca pela se alcançar a resolução do mérito, um código que prima pela eficiência, a boa-fé, a cooperação das partes, a publicidade, a segurança jurídica com a vedação das jurisprudências lotéricas, a isonomia e, principalmente, é o código do contraditório – que fora frontalmente desrespeitado por tal decisão exarada pelo STJ.

Partindo da premissa do entendimento da exegese do novo CPC, ainda sou otimista e acredito que em breve essa interpretação dada pelo STJ ao inciso IV do art. 489, § 1º será corrigida e assim, poderemos ressuscitar o apelido – que por ora ficará de lado – e voltaremos a chamá-lo de o “Código da Fundamentação”.

Até lá, resta a nós, operadores do direito, lutarmos pela entrega da tutela jurisdicional com uma decisão que seja devidamente fundamentada.

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